EU Data Act
O EU Data Act (Regulamento (UE) 2023/2854) é uma legislação central que regula o acesso e a utilização de dados na União Europeia. O objetivo é garantir práticas justas e transparentes no intercâmbio de dados e permitir que tanto particulares como empresas tenham acesso e controlem os dados gerados por dispositivos conectados, incluindo veículos. A “Brand” compromete-se a implementar soluções que cumpram aos requisitos do EU Data Act para fortalecer a confiança em serviços e inovações baseados em dados. Mais informações sobre o EU Data Act encontram-se no seguinte link:
Os seus dados, os seus direitos
De acordo com o EU Data Act, respeitamos os princípios de transparência, equidade e controlo do utilizador no intercâmbio de dados. O regulamento garante que os dados gerados sejam acessíveis em condições claramente definidas, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e proteção de dados.
Aspetos centrais do EU Data Act:
- Controlo do utilizador e transparência: Os particulares e as empresas têm o direito de aceder aos dados que geram e de os gerir
- Acesso e utilização equitativos: Os utilizadores podem aceder aos seus próprios dados ou partilhá-los de forma segura com terceiros selecionados
- Segurança dos dados e conformidade legal: O intercâmbio de dados ocorre sob rigorosas medidas de segurança e condições legais
- Mecanismos de resolução de litígios: Processos claros regulam a resolução de conflitos relativos ao acesso aos dados
Em circunstâncias excecionais, as autoridades podem solicitar acesso a determinados dados, tais como emergências ou necessidades públicas urgentes. Todos os pedidos são tratados de acordo com as condições legais em vigor, a fim de garantir a conformidade e a segurança dos dados.
Mais informações encontram-se no seguinte link:
Encontra informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais no seguinte documento:
Tipos de utilizadores
O EU Data Act define diferentes tipos de utilizadores, cada um com direitos e obrigações específicos em relação ao acesso e gestão de dados. Quer seja um particular, uma empresa, um terceiro ou uma autoridade, o seu papel determina a forma como pode interagir com os dados gerados e utilizá-los.
Utilizadores particulares
Um particular que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
- Solicite os seus dados: Receba uma cópia dos dados históricos do seu veículo
- Acesso individual aos dados: Selecione pontos de dados específicos aos quais pretende aceder ou que pretende partilhar
- Permitir acesso a terceiros: Conceda a terceiros acesso a determinados dados
- Gerir consentimentos: Verifique e altere as suas autorizações no portal de ID da “marca”
Empresas
Uma empresa ou organização que possui um veículo conectado, tem um direito de utilização transferível por contrato ou utiliza um serviço correspondente.
Os seus direitos e opções:
- Acesso a dados abrangentes dos veículos: Obtenha dados gerados pelo veículo ou pelo serviço dos seus veículos
- Intercâmbio seguro de dados: Permita o intercâmbio controlado com parceiros e prestadores de serviços
Terceiros
Uma empresa ou organização (p. ex., seguradora, prestador de serviços) que obtém acesso aos dados gerados a pedido do utilizador.
Os seus direitos e opções:
- Solicitar acesso aos dados: Solicite dados relevantes para o seu produto ou serviço (p. ex., para tarifas de seguro personalizadas)
Autoridades e organismos públicos
Isto inclui autoridades reguladoras e instituições públicas que podem solicitar acesso aos dados em caso de necessidade excecional.
Os seus direitos e opções:
- Acesso aos dados em caso de necessidade excecional: Aceda a dados específicos, p. ex., em matéria de segurança pública, emergências ou fins regulatórios
- Garantia do interesse público e da segurança: Utilize os dados de forma responsável para o bem público